Em uma decisão significativa, a
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que autoriza as igrejas a pagar menos impostos. A proposta agora seguirá para votação no plenário.
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| PEC Tem Redução de Impostos das Igrejas. |
A PEC propõe a inserção na Constituição de uma cláusula que proíbe os governos
federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a aquisição de bens e
serviços necessários à formação do patrimônio, geração e prestação de serviço,
manutenção e funcionamento dessas entidades. Atualmente, já existe uma
proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços
vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos.
A medida também contemplará organizações assistenciais e beneficentes ligadas
às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades
terapêuticas. A devolução de tributos pagos pelas entidades nessas atividades
será feita por meio de créditos tributários, depositados em conta corrente.
A aprovação desta PEC representa um marco importante na legislação tributária
brasileira e tem potencial para impactar significativamente as finanças das
entidades religiosas no país. No entanto, também levanta questões sobre a
separação entre igreja e estado e o papel das instituições religiosas na
sociedade.
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