A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 começará em 15 de março e seguirá até 31 de maio. Caso a declaração não seja entregue até o fim do prazo legal, o contribuinte é penalizado com o pagamento de multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do total.
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| quais são as penas para quem declara fora do prazo. |
A multa por atraso é gerada juntamente com o recibo de entrega. O pagamento ocorre por meio da emissão do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) e, em regras gerais, o contribuinte tem até 30 dias para efetuá-lo. Caso o valor não seja pago nesse período, o contribuinte está sujeito à aplicação de juros pautados na taxa Selic (taxa básica de juros do país).
As multas não pagas — assim como o imposto devido e não pago dentro do período de 30 dias da entrega em atraso — podem ser consideradas como dívidas e pendências fiscais. A falta do pagamento de um imposto, em casos extremos, pode configurar crime de sonegação fiscal, cuja penalidade é reclusão de dois a cinco anos.
Além disso, enquanto a documentação não for entregue à Receita, a pessoa é incluída no banco de dados do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que lista quem está em dívida com órgãos públicos.
