Juros do Rotativo do Cartão não Poderão Ultrapassar 100% ao Mês, assegura Haddad

Nesta quinta-feira, 21, o
ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, comunicou que o CMN (Conselho Monetário Nacional) determinou a
implementação, a partir de janeiro de 2024, de um dispositivo já presente na
Lei do Desenrola. Tal dispositivo estipula um limite de 100% para as taxas de
juros no crédito rotativo. O Banco Central divulgou a resolução devido à
ausência de uma proposta de autorregulação por parte das instituições
financeiras no prazo de 90 dias.

Haddad comemorou o teto de juros do cartão – MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A partir de janeiro, conforme destacou o ministro, a taxa acumulada não poderá
exceder o montante da dívida. Ele reafirmou que os juros do rotativo
permanecerão restritos a 100%, conforme estabelecido pela Lei do Desenrola. Em
casos de judicialização ou protesto do título, seguir-se-ão os procedimentos
padrão aplicáveis a qualquer outra obrigação financeira.

Haddad salientou que, ao longo das discussões iniciadas em 3 de outubro,
nenhum agente do mercado propôs modificar o limite já estabelecido pela Lei do
Desenrola. A partir de janeiro, os juros estarão limitados ao valor principal
da dívida.

O ministro reiterou que essa decisão traz ordem a uma situação completamente
inadequada: as taxas de juros no crédito rotativo que atingiam mais de 400% ao
ano.

De acordo com Haddad, uma inovação em relação à Lei do Desenrola é a
introdução da possibilidade de portabilidade da dívida do rotativo.

Apostas online

Haddad expressou sua expectativa de que a votação do Orçamento e da legislação
que regula as apostas esportivas ocorra ainda este ano. Ele reforçou a
necessidade da legislação sobre apostas para assegurar as receitas previstas
no Orçamento.

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) iniciou, no final da tarde, a discussão do
Orçamento de 2024, após aprovar dois projetos de lei do Congresso Nacional
(PLNs) que abrem crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para realocação
de recursos. A expectativa é que o Orçamento seja votado também no plenário do
Congresso ainda hoje, em sessão que começará após a CMO. Quanto ao projeto das
apostas esportivas, sua votação será realizada exclusivamente pela Câmara dos
Deputados.