Boa notícia para os proprietários de veículos em Rondônia! Uma nova lei, a Lei nº 5.714, de 29 de dezembro de 2023, isenta de diversas taxas do Detran os donos de veículos que foram roubados ou furtados.
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| Rondônia assegura direitos de vítimas de roubo e furto de veículos. |
Quais taxas são isentas?
- Licenciamento Anual: A taxa anual de licenciamento, que é obrigatória para todos os veículos, não precisa ser paga enquanto o veículo estiver registrado como roubado ou furtado.
- Permanência ou Diária de Pátio: Se o veículo for apreendido pelo Detran, os donos não precisarão pagar a taxa de permanência no pátio enquanto o veículo estiver registrado como roubado ou furtado.
- Liberação, Vistoria e Serviço de Guincho: As taxas de liberação, vistoria e guincho do Detran também não serão cobradas dos donos de veículos roubados ou furtados.
Quem tem direito à isenção?
Para ter direito à isenção, os donos de veículos precisam:
- Registrar um Boletim de Ocorrência Policial: É necessário registrar um boletim de ocorrência policial para comprovar o roubo ou furto do veículo.
- Possuir o cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam): O veículo precisa estar cadastrado no Renavam para que a isenção seja aplicada.
Como solicitar a isenção?
Para solicitar a isenção, os donos de veículos precisam:
- Apresentar o Boletim de Ocorrência Policial: O boletim de ocorrência policial é o documento que comprova o roubo ou furto do veículo.
- Apresentar o documento do veículo: O documento do veículo, como o CRV ou o DUT, também precisa ser apresentado.
- Preencher um requerimento: O requerimento para a isenção pode ser feito online ou presencialmente no Detran.
Quando a isenção começa a valer?
A isenção das taxas começa a valer a partir do mês seguinte ao da ocorrência do roubo ou furto.
Até quando a isenção é válida?
A isenção é válida até a data da devolução ou restituição do veículo, comprovada pela autoridade policial.
Importante:
- A isenção das taxas do Detran não isenta os donos de veículos de outros custos, como o seguro contra roubo e furto.
- Os donos de veículos que não apresentarem a documentação necessária ou que não preencherem os requisitos para a isenção serão cobrados pelas taxas.
Para mais informações:
Telefone do Detran de Rondônia: (69) 3216-2000
A nova legislação é um avanço para garantir justiça e aliviar o ônus financeiro das vítimas em Rondônia.
