A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF),
requereu informações ao prefeito de Maceió (AL), ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais
do estado e da União, bem como ao presidente da Braskem, acerca dos acordos
celebrados em processos judiciais relacionados às atividades de mineração da
empresa no estado.
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| Cármen Lúcia – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado |
Após o recebimento das informações, a serem fornecidas em um prazo de 30 dias,
a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR)
terão 15 dias para se manifestar.
A ação foi instaurada pelo governo de Alagoas, que busca a suspensão de
acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos. Estes
acordos concedem quitação geral pelos danos ocasionados pela atividade da
empresa e autorizam a aquisição e exploração econômica da área afetada.
O requerimento surgiu após o rompimento da mina número 18 da Braskem,
localizada em Maceió, em dezembro do ano passado, na proximidade do bairro
Mutange. Conforme a Defesa Civil do município, a mina e seu entorno foram
desocupados.
O governo alagoano alega que a exploração na área afetada pelo dano ambiental
perdura há décadas. Nesse período, ocorreu o compartilhamento das
externalidades negativas, culminando no dano ambiental, e o acúmulo de
riquezas privatizadas pela empresa e suas antecessoras.
A administração estadual argumenta que há violação a preceitos fundamentais
quando os acordos negociados autorizam que a mineradora se torne proprietária
de parcela substancial da capital alagoana, permitindo a exploração econômica
da região que ela mesma devastou, beneficiando-se assim de sua própria conduta
condenável.
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