Acabou de perder um processo e está se sentindo injustiçado? Calma, nem tudo está perdido! O ordenamento jurídico brasileiro oferece a você o direito de recorrer da decisão. E é aí que entra a figura da apelação, um recurso importantíssimo para quem discorda do veredicto final proferido pelo juiz de primeira instância. Mas, você sabe o que é apelação? Como ela funciona? Se prepare, pois vamos mergulhar nesse universo jurídico e te deixar por dentro dos seus direitos!
O que é Apelação?
A apelação é um recurso ordinário, ou seja, é o principal recurso cabível contra sentenças proferidas por juízes de primeira instância, que colocam fim à fase de conhecimento de um processo. Traduzindo para o português informal, é a chance que você tem de “dar a volta por cima” e tentar reverter uma decisão judicial que te desfavorece. A parte inconformada (seja o autor ou o réu) leva a questão para um tribunal superior, que reexaminará o caso e poderá reformar, anular ou simplesmente manter a decisão proferida em primeira instância.
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Quando Cabe Apelação?
Nem toda decisão judicial pode ser alvo de apelação. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é cabível contra sentenças proferidas em processos de conhecimento, desde que preencham os seguintes requisitos:
Ser definitiva: A sentença precisa colocar fim à fase de conhecimento do processo, encerrando a discussão sobre o mérito da causa.
Proferida por juiz singular: A decisão deve ter sido proferida por um único juiz, ou seja, não pode ser oriunda de um colegiado.
Não estar expressamente excluída em lei: Existem casos específicos em que a lei processual civil não admite a apelação, como nas ações de valor insignificante.
Aja com Rapidez!
A Justiça brasileira preza pela celeridade processual, ou seja, busca resolver os litígios o mais rápido possível. Por isso, é importante ficar atento ao prazo para interpor a apelação. De acordo com o CPC, o prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença. Perdeu esse prazo? Não tem problema! Ainda é possível pleitear a restauração de prazos, desde que comprovada a ocorrência de erro postal ou caso fortuito ou força maior que te impediu de recorrer a tempo. Mas lembre-se: quanto antes você entrar com a apelação, melhor!
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Como Funciona?
Digamos que você perdeu um processo e decidiu apelar. O primeiro passo é procurar um advogado. Esse profissional te auxiliará na elaboração das chamadas “razões de apelação”, que é um documento jurídico onde você deve expor os motivos pelos quais discorda da sentença proferida pelo juiz de primeira instância. Nesse documento, é fundamental demonstrar que a decisão judicial está equivocada, seja por erro de interpretação da lei, má aplicação da prova ou qualquer outra irregularidade cometida durante o processo.
Após a apresentação das razões, o processo é encaminhado ao tribunal superior competente. Lá, os desembargadores irão analisar a sentença de primeiro grau e os argumentos apresentados na apelação. Essa análise pode ocorrer por escrito ou, em determinados casos, através de uma sessão de julgamento oral, onde as partes poderão sustentar oralmente os seus argumentos.
Tipos de Decisão
Ao analisar a apelação, o tribunal superior possui quatro possibilidades de decisão:
Provimento: O tribunal acolhe a apelação e reforma a sentença proferida em primeira instância. Isso significa que a decisão judicial é alterada para atender aos interesses da parte apelante.
Desprovimento: O tribunal julga improcedente a apelação e mantém integralmente a sentença proferida em primeira instância. Nesse caso, a decisão judicial continua válida e deve ser cumprida pelas partes.
Anulação: O tribunal anula a sentença proferida em primeira instância e determina o retorno do processo ao juiz de primeira instância para que ele profira uma nova decisão, corrigindo os vícios que motivaram a anulação.
Parcial: O tribunal acolhe a apelação em parte, reformando a sentença em alguns pontos e mantendo-a em outros. Essa é uma decisão híbrida, que reconhece parcialmente os argumentos da parte apelante, mas não altera integralmente a decisão proferida em primeira instância.
Efeito Devolutivo: O Processo Volta à Estação Anterior
Uma das principais características da apelação é o seu efeito devolutivo. Isso significa que, ao interpor a apelação, a parte recorrente transfere o conhecimento do processo para o tribunal superior, que reexaminará a questão sob todos os seus aspectos. Em outras palavras, o tribunal superior “reabre” o processo e analisa novamente tudo o que foi produzido em primeira instância, inclusive as provas e os argumentos das partes.
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Efeito Suspensivo: Tudo Parado Enquanto a Apelação Tramita?
Nem sempre! O efeito suspensivo da apelação, que impede a produção de novos atos processuais e a execução da sentença proferida em primeira instância, só ocorre em casos específicos previstos em lei. Na maioria das vezes, a apelação não suspende a execução da sentença, o que significa que a parte vencedora no processo de primeira instância pode, em alguns casos, iniciar a cobrança da dívida ou a execução de outros atos enquanto a apelação tramita no tribunal superior.
Diferenças entre Apelação e Recurso Extraordinário
Embora ambos sejam recursos jurídicos utilizados para contestar decisões judiciais, a apelação e o recurso extraordinário possuem diferenças importantes:
Abrangência: É um recurso ordinário, ou seja, destina-se a revisar erros de qualquer natureza na sentença proferida em primeira instância. Já o recurso extraordinário é um recurso extraordinário, cabível apenas em casos específicos previstos na Constituição Federal, como a violação de princípios constitucionais ou a divergência entre decisões de tribunais superiores.
Competência: É julgada por um tribunal superior hierarquicamente superior ao juiz que proferiu a sentença recorrida. Já o recurso extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro.
Forma: É um recurso formal, que exige a observância de requisitos específicos para sua interposição, como a apresentação das razões de apelação dentro do prazo legal. Já o recurso extraordinário é um recurso formalizado, que exige a apresentação de um advogado habilitado para atuar no STF.
Dicas para uma Apelação de Sucesso
Se você está pensando em interpor uma apelação, algumas dicas podem aumentar suas chances de sucesso:
Procure um advogado especializado: Um advogado experiente em direito processual civil poderá te orientar sobre a viabilidade da apelação e te auxiliar na elaboração das razões de apelação de forma eficaz.
Fundamente bem seus argumentos: As razões de apelação devem ser bem fundamentadas, demonstrando claramente os erros da sentença proferida em primeira instância e os fundamentos jurídicos que sustentam sua pretensão.
Apresente provas: Se possível, apresente provas que corroborem seus argumentos e demonstrem a fragilidade da decisão judicial recorrida.
Seja paciente: A tramitação de uma apelação pode ser demorada, por isso, seja paciente e mantenha contato com seu advogado para acompanhar o andamento do processo.
Perguntas Frequentes
1. Posso apelar de qualquer decisão judicial?
Não. A apelação só é cabível contra sentenças proferidas em processos de conhecimento, que colocam fim à fase de conhecimento do processo. Além disso, a lei processual civil pode prever casos específicos em que a apelação não é cabível, como nas ações de valor insignificante.
2. Qual o prazo para apelar?
O prazo para interpor apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença. Perdeu esse prazo? Calma, ainda é possível tentar restaurá-lo em algumas situações específicas.
3. Como funciona a apelação na prática?
Após a interposição da apelação, o processo é encaminhado ao tribunal superior competente. Lá, os desembargadores analisarão a sentença de primeiro grau e os argumentos apresentados nas razões de apelação. O tribunal pode acolher a apelação e reformar a sentença, desprovê-la e manter a decisão original, anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juiz de primeira instância ou ainda proferir uma decisão parcial, reformando a sentença em alguns pontos e mantendo-a em outros.
4. Quais os efeitos da apelação?
A apelação possui dois efeitos principais: efeito devolutivo e efeito suspensivo. O efeito devolutivo transfere o conhecimento do processo para o tribunal superior, que reexaminará a questão sob todos os seus aspectos. Já o efeito suspensivo, que impede a produção de novos atos processuais e a execução da sentença proferida em primeira instância, só ocorre em casos específicos previstos em lei.
5. Qual a diferença entre apelação e recurso extraordinário?
A principal diferença entre a apelação e o recurso extraordinário reside na sua abrangência e na competência para julgá-los. A apelação é um recurso ordinário, cabível contra qualquer erro na sentença de primeiro grau, enquanto o recurso extraordinário é um recurso extraordinário, cabível apenas em casos específicos previstos na Constituição Federal, como a violação de princípios constitucionais ou a divergência entre decisões de tribunais superiores.
6. O que fazer para ter sucesso em uma apelação?
Para aumentar suas chances de sucesso em uma apelação, procure um advogado especializado em direito processual civil, fundamente bem seus argumentos nas razões de apelação, apresente provas que corroborem sua tese e seja paciente, pois a tramitação do processo pode ser demorada.
7. A apelação garante a reforma da sentença?
Não. A apelação apenas dá à parte recorrente a oportunidade de ter sua tese reexaminada por um tribunal superior. O tribunal pode acolher a apelação e reformar a sentença, desprovê-la e manter a decisão original, anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juiz de primeira instância ou ainda proferir uma decisão parcial, reformando a sentença em alguns pontos e mantendo-a em outros.
8. Posso desistir da apelação?
Sim, a desistência da apelação é possível a qualquer tempo, desde que não haja ainda havido a citação do recorrido. A desistência deve ser formalizada por meio de petição assinada por advogado.
9. E se eu perder a apelação?
Se a apelação for desprovida, a sentença proferida em primeira instância passa a ter coisa julgada, ou seja, torna-se imutável e deve ser cumprida pelas partes. No entanto, ainda é possível tentar outros recursos jurídicos, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, desde que preencham os requisitos específicos para sua interposição.
10. Onde posso encontrar mais informações sobre apelação?
Para mais informações sobre apelação, você pode consultar o Código de Processo Civil (CPC), a jurisprudência dos tribunais superiores e livros e artigos especializados em direito processual civil. Também é possível buscar orientação jurídica com um advogado especializado na área.
Conclusão
A apelação é um instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça e o direito ao devido processo legal. Através desse recurso, as partes podem contestar decisões judiciais com as quais discordam e buscar a revisão de seus casos por um tribunal superior. Se você está pensando em interpor apelação, procure um advogado especializado e siga as dicas acima para aumentar suas chances de sucesso. Lembre-se: a justiça também está ao seu alcance!
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